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1Materiais em PDF
Material para Acompanhamento das Aulas - Língua Portuguesa - Profª Tatine Galdino
111 págs.
Material Bônus - Língua Portuguesa - Prof. Luiz Cézar - IFTM 2024
261 págs.
Material - Legislação - Frente A - Prof. Eduardo dos Santos - IFTM 2024
17 págs.
Material - Legislação - Frente B - Prof.ª Camila Reis - IFTM 2024
28 págs.
Material - Legislação - Frente C - Prof. James Hoffmann - IFTM 2024
34 págs.
Material - Legislação - Frente D - Prof.ª Lara e Prof.ª Jamila
37 págs.
Material - Conhecimentos Específicos - Informática - IFTM 2024
283 págs.
Material - Conhecimentos Específicos - Noções de Arquivologia - Prof.ª Mariane Morlin - IFTM 2024
68 págs.
Material - Conhecimentos Específicos - Licitações e Contratos - Prof. Eduardo dos Santos - IFTM 2024
17 págs.
Material - Conhecimentos Específicos - Redação Oficial - Prof. Luiz Cézar - IFTM 2024
42 págs.
Apresentação de Slides - Administração - Prof. Daniella Vilela - Cultura Organizacional
32 págs.
Apresentação de Slides - Administração - Prof. Daniella Vilela - Stakeholders da Organização
16 págs.
Apresentação de Slides - Administração - Prof. Daniella Vilela - Responsabilidade Social e Ambiental
19 págs.
Apresentação de Slides - Administração - Prof. Daniella Vilela - Gestão Financeira
30 págs.
Apresentação de Slides - Administração - Prof. Daniella Vilela - Noções de Administração Financeira e Orçamentária
43 págs.
Apresentação de Slides - Administração - Prof. Mariane Morlin - Compras no Serviço Público e Logística
55 págs.
2Simulado
Simulado - Assistente em Administração - IFTM
8 págs.
3Língua Portuguesa
Classes Gramaticais - Aula 01
Classes Gramaticais - Aula 02
Classes Gramaticais - Aula 03
Classes Gramaticais - Aula 04
Classes Gramaticais - Aula 05
Classes Gramaticais - Aula 06
Classes Gramaticais - Aula 07
Classes Gramaticais - Aula 08
Classes Gramaticais - Aula 09 - Resolução de Exercícios
Sintaxe - Aula 01
Sintaxe - Aula 02
Sintaxe - Aula 03
Sintaxe - Aula 04
Sintaxe - Aula 05
Sintaxe - Aula 06 - Resolução de Exercícios
Sintaxe - Aula 07
Sintaxe - Aula 08
Sintaxe - Aula 09
Sintaxe - Aula 10
Sintaxe - Aula 11
Sintaxe - Aula 12
Sintaxe - Aula 13
Sintaxe - Aula 14
Sintaxe - Aula 15
Sintaxe - Aula 16
Sintaxe - Aula 17
Sintaxe - Aula 18
Sintaxe - Aula 19 - Resolução de Exercícios
Sintaxe - Aula 20
Sintaxe - Aula 21
Sintaxe - Aula 22
Sintaxe - Aula 23
Sintaxe - Aula 24
Sintaxe - Aula 25 - Resolução de Exercícios
Sintaxe - Aula 26
Sintaxe - Aula 27 - Resolução de Exercícios
Acentuação gráfica - Aula 01
Acentuação gráfica - Aula 02
Acentuação gráfica - Aula 03 - Resolução de Exercícios
Estrutura e formação de palavras - Aula 01
Significação de palavras - Aula 01
Uso dos porquês - Aula 01
Pontuação - Aula 01
Pronomes demonstrativos e coesão textual - Aula 01
Figuras de Linguagem - Aula 01
Tipologias e Gêneros Textuais - Aula 01
Funções da Linguagem - Aula 01
Interpretação e compreensão de textos - Aula 01
Interpretação e compreensão de textos - Aula 02
4Legislação - Frente A
Ordem Social - Aula 01 - Da Educação
Ordem Social - Aula 02 - Da Judialização da Educação
Ordem Social - Aula 03 - Da Cultura e do Desporto
Ordem Social - Aula 04 - Da Ciência, Tecnologia e Inovação
5Legislação - Frente B
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 01 - Princípios e Fins
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 02 - Direitos e Deveres
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 03 - Principais alterações
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 04 - Da Organização Nacional - Parte 01
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 05 - Da Organização Nacional - Parte 02
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 06 - Da Educação Básica - Parte 01
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 07 - Da Educação Básica - Parte 02
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 08 - Da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 09 - Do Ensino Médio
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 10 - Modalidades da Educação - Parte 01
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 11 - Modalidades da Educação - Parte 02
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 12 - Resolução de Exercícios
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 13 - Alteração Lei nº 13.668/2019
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 14 - Alterações na LDB - Parte 01
Lei nº 9.394/96 - LDB - Aula 15 - Alterações na LDB de 2019 a 2022 - Parte 02
6Legislação - Frente C
Lei nº 8.069/1990 - ECA - Aula 01 - Das Disposições Preliminares - Arts. 1º ao 6º
Código de Ética Profissional - Decreto nº 1.171/1994 - Aula 01 - Introdução
Código de Ética Profissional - Decreto nº 1.171/1994 - Aula 02 - Regras Deontológicas
Código de Ética Profissional - Decreto nº 1.171/1994 - Aula 03 - Deveres e Proibições dos Servidor
Código de Ética Profissional - Decreto nº 1.171/1994 - Aula 04 - Comissões de Ética
7Legislação - Frente D
Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) - Aula 01
Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) - Aula 02
Lei nº 11.892/2008 - Aula 01
Lei nº 11.892/2008 - Aula 02
Parecer CNE/CES nº 436/2001 - Aula 01
8Conhecimentos Específicos - Noções de Administração
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 01
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 02
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 03
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 04
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 05
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 06
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 07
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 08
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 09
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 10
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 11
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 12
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 13 - Resolução de Exercícios
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 14 - Resolução de Exercícios
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 15 - Resolução de Exercícios
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 16 - Resolução de Exercícios
Conceitos, Teorias e Tendências - Aula 17 - Resolução de Exercícios
Planejamento, Organização e Controle - Aula 01
Planejamento, Organização e Controle - Aula 02
Planejamento, Organização e Controle - Aula 03
Planejamento, Organização e Controle - Aula 04
Planejamento, Organização e Controle - Aula 05
Planejamento, Organização e Controle - Aula 06
Planejamento, Organização e Controle - Aula 07
Planejamento, Organização e Controle - Aula 08
Planejamento, Organização e Controle - Aula 09
Planejamento, Organização e Controle - Aula 10
Planejamento, Organização e Controle - Aula 11
Planejamento, Organização e Controle - Aula 12
Planejamento, Organização e Controle - Aula 13
Comunicação Organizacional - Aula 01
Comunicação Organizacional - Aula 02
Atitudes éticas, respeito, valores e virtudes - Aula 01
Atitudes éticas, respeito, valores e virtudes - Aula 02
Sustentabilidade Organizacional - Aula 01
Atendimento - Aula 01 - Introdução e Princípios
Atendimento - Aula 02 - Qualidade e Conceitos - Parte 01
Atendimento - Aula 03 - Qualidade e Conceitos - Parte 02
Atendimento - Aula 04 - Habilidades
Atendimento - Aula 05 - Resolução de Exercícios
Recursos Humanos - Aula 01 - Práticas de RH
Recursos Humanos - Aula 02 - Recrutamento e Seleção
Recursos Humanos - Aula 03 - Perfil Profissiográfico e Aprendizagem Organizacional
Recursos Humanos - Aula 04 - Resolução de Exercícios
Motivação - Aula 01
Liderança - Aula 01
Comunicação - Aula 01
32:49
Comunicação - Aula 02
29:16
Comunicação - Aula 03
47:08
Relacionamento interpessoal - Aula 01
23:33
Relacionamento interpessoal - Aula 02
33:02
Relacionamento interpessoal - Aula 03
32:02
Gestão de conflitos - Aula 01
28:09
Gestão de conflitos - Aula 02
31:37
Gestão de conflitos - Aula 03
34:35
Gestão de conflitos - Aula 04
24:38
Gestão de equipes - Aula 01
26:42
Gestão de equipes - Aula 02
33:37
Gestão de equipes - Aula 03
23:02
Gestão por competências - Aula 01
29:51
Gestão por competências - Aula 02
26:19
Gestão por competências - Aula 03
25:45
Gestão Patrimonial e de Recursos Materiais - Aula 01
Gestão Patrimonial e de Recursos Materiais - Aula 02
Gestão Patrimonial e de Recursos Materiais - Aula 03
Gestão Patrimonial e de Recursos Materiais - Aula 04
Compras no Serviço Público e Logística - Aula 01
Compras no Serviço Público e Logística - Aula 02
Compras no Serviço Público e Logística - Aula 03
Logística no Serviço Público - Aula 01
Logística no Serviço Público - Aula 02
Cultura Organizacional - Aula 01
Cultura Organizacional - Aula 02
Responsabilidade Social e Ambiental - Aula 01
Stakeholders da Organização - Aula 01
Gestão Financeira - Geral - Aula 01
Gestão Financeira - Geral - Aula 02
Noções de Administração Financeira e Orçamentária - Aula 01
Noções de Administração Financeira e Orçamentária - Aula 03
Noções de Administração Financeira e Orçamentária - Aula 02
9Conhecimentos Específicos - Noções de Informática
Sistema Operacional Windows 10 - Aula 01
Sistema Operacional Windows 10 - Aula 02
Sistema Operacional Windows 10 - Aula 03
Sistema Operacional Windows 10 - Aula 04
Sistema Operacional Windows 10 - Aula 05
Sistema Operacional Windows 10 - Aula 06 - Resolução de Exercícios
Microsoft Office Word - Aula 01
Microsoft Office Word - Aula 02
Microsoft Office Word - Aula 03
Microsoft Office Word - Aula 04
Microsoft Office Word - Aula 05
Microsoft Office Word - Aula 06
Microsoft Office Word - Aula 07
Microsoft Office Word - Aula 08
Microsoft Office Word - Aula 09 - Revisão
Microsoft Office Word - Aula 10 - Resolução de Exercícios
Microsoft Office PowerPoint - Aula 01
Microsoft Office PowerPoint - Aula 02
Microsoft Office PowerPoint - Aula 03
Microsoft Office PowerPoint - Aula 04
Microsoft Office PowerPoint - Aula 05
Microsoft Office PowerPoint - Aula 06
Microsoft Office PowerPoint - Aula 07
Microsoft Office Power Point - Aula 08 - Resolução de Exercícios
Microsoft Office Excel - Aula 01
Microsoft Office Excel - Aula 02
Microsoft Office Excel - Aula 03
Microsoft Office Excel - Aula 04
Microsoft Office Excel - Aula 05
Microsoft Office Excel - Aula 06
Microsoft Office Excel - Aula 07
Microsoft Office Excel - Aula 08 - Resolução de Exercícios
Internet - Aula 01
Internet - Aula 02
Internet - Aula 03 - Resolução de Exercícios
Correio Eletrônico - Aula 01
Correio Eletrônico - Aula 02 - Resolução de Exercícios
Segurança da Informação - Aula 01
Segurança da Informação - Aula 02
Segurança da Informação - Aula 03 - Resolução de Exercícios
Ciência de Dados - Aula 01
10Conhecimentos Específicos - Noções de Arquivologia
Noções de Arquivologia - Aula 01
Noções de Arquivologia - Aula 02
Noções de Arquivologia - Aula 03
Noções de Arquivologia - Aula 04
Noções de Arquivologia - Aula 05
Noções de Arquivologia - Aula 06
Noções de Arquivologia - Aula 07
Noções de Arquivologia - Aula 08
Noções de Arquivologia - Aula 09
Noções de Arquivologia - Aula 10
Noções de Arquivologia - Aula 11 - Resolução de exercícios Banca FUNDEP - Parte 01
11Conhecimentos Específicos - Licitações e Contratos
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 01 - Âmbito de aplicação da lei
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 02 - Princípios, Definições e Agentes Públicos
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 03 - Agentes Públicos (Parte 02) e Processo Licitatório (Parte 01)
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 04 - Processo Licitatório - Parte 02
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 05 - Processo Licitatório - Parte 03
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 06 - Processo Licitatório - Parte 04
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 07 - Modalidades, Critérios de julgamento e Processo de Contratação Direta (Parte 01)
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 08 - Processo de Contratação Direta (Parte 02) e Procedimentos auxiliares
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 09 - Contratos Administrativos - Parte 01
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 10 - Contratos Administrativos - Parte 02
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 11 - Contratos Administrativos - Parte 03
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 12 - Contratos Administrativos - Parte 04
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 13 - Contratos Administrativos - Parte 05
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 14 - Contratos Administrativos - Parte 06
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 15 - Infrações e Sanções - Parte 01
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 - Aula 16 - Infrações e Sanções - Parte 02
12Conhecimentos Específicos - Redação Oficial
Redação Oficial - Aula 01 - Aspectos Gerais da Redação Oficial - Parte 01
Redação Oficial - Aula 02 - Aspectos Gerais da Redação Oficial - Parte 02
Redação Oficial - Aula 03 - Emprego dos Pronomes de tratamento
Redação Oficial - Aula 04 - As comunicações oficiais - Correio Eletrônico
Redação Oficial - Aula 05 - Mecanismos de coesão
Redação Oficial - Aula 06 - Resolução de Exercícios
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1. OBJETO
1.1 Estes Termos e Condições de Uso, aplicam-se aos serviços educacionais prestados pelo INSTITUTO CHRISTIANO LAMAR Ltda, amplamente reconhecida como ICL CURSOS E PREPARATÓRIOS e devidamente registrada sob o CNPJ nº 14.478.763/0001-57 e Inscrição Estadual nº 00.306.202.200-66,
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1.3 Estes Termos de Uso foram publicados em 01 de março de 2021 e podem ser atualizados de tempos em tempos. Por essa razão, sugerimos que o usuário revise os referidos termos sempre que for notificado. Qualquer modificação nos Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso site. O uso continuado dos nossos serviços, após a publicação de uma nova versão dos Termos de Uso, significará que o usuário concorda com os novos termos e que está ciente de que os novos Termos de Uso, imediatamente substituem e superam todos os acordos, termos de uso e/ou acertos anteriores, firmados entre o usuário e o ICL.
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2. DEFINIÇÕES
Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso, é importante definir as expressões abaixo:
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2.2 Usuário: qualquer indivíduo que utiliza a Plataforma na condição de Aluno ou Visitante;
2.3 Aluno: qualquer indivíduo com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, residente em qualquer parte do mundo, que tenha se registrado em nossa Plataforma ao adquirir algum dos planos disponíveis para compra em nosso site. O cadastro ou a contratação de qualquer serviço por menores de 18 anos de idade dependerá de representação ou assistência de seus pais ou responsáveis, conforme o caso.
2.4 Visitante: qualquer indivíduo que navega pela Plataforma sem estar cadastrado como um Aluno.
2.5 Site: significa o nosso endereço eletrônico www.online.iclcursos.com.br;
2.6 Plataforma: significa, em conjunto, o site e o Ambiente Virtual pelo qual o aluno acessa todas as aulas, materiais, suporte e recursos disponíveis no curso e/ou plano contratado;
2.7 Ambiente Virtual: significa o ambiente virtual de aprendizagem fornecido pelo ICL, pelo qual o aluno terá acesso às aulas, materiais de apoio, suporte e aos recursos disponíveis no curso e/ou plano contratado. O acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem se dará sempre por meio de login e senha cadastrados no momento de aquisição dos cursos e/ou planos;
2.8 Login: é o e-mail cadastrado pelo aluno para habilitar o acesso à Plataforma;
2.9 Senha de Acesso e Segurança: é a senha criada pelo Aluno que habilitará seu acesso à plataforma e a todos os serviços contratados. O Aluno deverá manter a confidencialidade da sua senha, uma vez que é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. A senha do aluno é pessoal, sigilosa e intransferível.
2.10 Notificações: são todos os avisos relacionados à prestação de serviços contratados, enviados e/ou disponibilizados aos usuários, através da própria plataforma ou por meio de correspondências eletrônicas (e-mail), com comprovação de recebimento, por qualquer uma das partes à outra. O ICL CURSOS utilizará o endereço de e-mail do aluno cadastrado na plataforma para fins de envio das Notificações. Em caso de alteração do endereço de e-mail do usuário, o ICL deverá ser notificado para promover as devidas atualizações no cadastro do usuário.
2.11 Professores: são os profissionais contratados e/ou convidados pelo ICL para ministrar as aulas que compõem os nossos cursos / planos;
3. ACEITAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
3.1 Ao utilizar os recursos gratuitos disponíveis em nosso site e/ou adquirir algum dos nossos cursos e/ou planos, significa que o usuário concorda com os Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
3.2 Os Termos de Uso são válidos para todos os usuários de nossa plataforma.
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4. ACESSO, CADASTRO E DADOS DO ALUNO
4.1. O acesso do aluno aos serviços contratados somente será liberado após o preenchimento do formulário de cadastro e após a confirmação de pagamento.
4.2 Se a modalidade de pagamento escolhida pelo aluno for o cartão de crédito, a liberação do acesso à plataforma ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do pagamento.
4.3 Se a modalidade de pagamento escolhida pelo aluno for o boleto bancário, a liberação do acesso à plataforma ocorrerá em até 3 (três) dias úteis contados da data de realização do pagamento.
4.4 O formulário de cadastro deverá ser preenchido com informações completas, atualizadas, válidas e corretas. É responsabilidade exclusiva do Aluno manter todas as informações de cadastro permanentemente atualizadas.
4.5. O ICL poderá cancelar ou suspender o acesso do aluno como medida de proteção ao próprio aluno, à plataforma e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pelo ICL, em razão de tal cancelamento e/ou suspensão.
4.6 Caso qualquer informação fornecida pelo aluno no momento do cadastro seja falsa, imprecisa, defasada ou incompleta, o ICL terá o direito de cancelar o seu acesso à plataforma.
4.7 Ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, o aluno autoriza o ICL a coletar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do cadastro em nosso site e/ou em nossa plataforma, além de outras expressamente descritas neste Termo e na Política de Privacidade, com a finalidade de:
a) analisar e gerar relatórios a respeito da performance dos usuários, de forma direta ou indireta;
b) desenvolver novos produtos, conteúdo e funcionalidades, bem como aperfeiçoar e divulgar os serviços prestados aos usuários;
c) disponibilizar dados para empresas do mesmo grupo econômico ou para parceiros comerciais, para execução e divulgação de serviços;
d) utilizar as informações em anúncios publicitários com veiculação em qualquer tipo de mídia; e
e) outras atividades previstas pela Política de Privacidade.
4.8 Não compartilharemos os seus Dados Pessoais para qualquer finalidade que esteja em desacordo com a legislação vigente ou com estes Termos de Uso.
4.9 O login e a senha do aluno garantem o acesso individual às funcionalidades da Plataforma e aos serviços contratados junto ao ICL. Desta forma, o aluno não poderá divulgar ou compartilhar os dados de acesso da sua conta com terceiros, qualquer que seja o motivo.
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4.11 Caso o usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, o mesmo deverá obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar a plataforma.
4.12 Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao ICL. Contas duplicadas poderão ser desativadas ou suspensas, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.
4.13 Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar novo cadastro no site.
5. NAVEGAÇÃO E GESTÃO DO SITE / PLATAFORMA
5.1 As empresas de tecnologia terceirizadas responsáveis pelo site e pela plataforma do ICL se comprometem a utilizar todas as soluções técnicas disponíveis para permitir o acesso aos serviços prestados pelo ICL, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana. Entretanto, poderão, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender no todo ou em parte, o acesso ao site e/ou à plataforma a fim de realizar atualizações e/ou modificações que julgarem necessárias para o seu bom funcionamento. Nestes casos, o ICL, seus, diretores, sócios, colaboradores e representantes não serão responsabilizados em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção
5.2 Estes Termos e Condições Gerais de Uso se aplicam a todas as extensões do site www.online.iclcursos.com.br ou em nossas redes sociais, canais e comunidades.
6. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
6.1 É vedado ao usuário do nosso site e/ou da nossa plataforma:
a) Utilizar o site com qualquer propósito criminoso ou ilegal;
b) Enviar ou transmitir para a plataforma, fóruns, canais, comunidades e/ou redes sociais do ICL, material sexual ou obsceno ou informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório e fraudulento;
c) Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no site e/ou plataforma para fins diversos daqueles a que se destinam;
d) Enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e os bons costumes e que contrariem a ordem pública;
e) Divulgar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros, bem como apagar ou corromper dados e informações destes;
f) Violar a privacidade de outros usuários;
g) Enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário;
h) Violar direitos autorais de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário ou sem citar a fonte, quer seja para finalidade empresarial, comercial ou pública.
6.2 O usuário é responsável:
a) Pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os outros usuários, professores, monitores, corretores e demais integrantes da equipe do ICL e de plataformas parceiras;
b) Pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento;
c) Pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).
6.3 O ICL, não será responsável:
a) Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas a confiabilidade e a procedência das informações circulando nesta rede;
b) Por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo aluno no formulário de cadastro e por eventuais danos gerados ao aluno e/ou a terceiros em consequência da imprecisão destas informações.
c) Pelos conteúdos inseridos por um usuário ou atividades ilícitas, que por ventura, possam ser praticadas através do seu site e/ou plataforma;
d) Pelos defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário em decorrência de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, cavalos de Tróia, worms ou softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do usuário;
e) Por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo aluno no formulário de cadastro e por eventuais danos gerados ao aluno e/ou a terceiros em consequência da imprecisão destas informações.
f) Por qualquer negociação realizada fora dos domínios do site entre prestadores de serviço (professores, monitores ou corretores) e usuários;
g) Por possíveis transações realizadas entre os usuários do site e/ou plataforma;
h) Pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros cujos links ou propaganda sejam eventualmente disponibilizados na Plataforma.
i) Por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do aluno por terceiros.
6.4 A contratação dos nossos cursos / planos, a utilização da nossa plataforma e/ou o acesso aos conteúdos e serviços prestados pelo ICL, NÃO GARANTEM a aprovação do usuário nas provas que realizar.
7. CURSOS / PLANOS
7.1. O ICL disponibiliza aos usuários, diversas opções de cursos / planos.
7.2 As características, com o detalhamento dos serviços ofertados em cada um dos cursos / planos, estão sempre descritas em nosso site.
7.3 O ICL poderá alterar a data e o horário de início das aulas ao vivo e/ou o cronograma de disponibilização das aulas na plataforma sempre que se fizer necessário. Neste caso, o aluno sempre será informado antecipadamente sobre as alterações.
8. CORREÇÕES DE REDAÇÃO
8.1 De acordo com o plano e/ou curso escolhido, o aluno poderá enviar até 4 redações por mês para correção.
8.2 Os créditos de correção NÃO SÃO CUMULATIVOS para o mês seguinte caso o aluno não os utilize.
8.3 Após o envio de cada redação, o aluno receberá a correção com os comentários necessários em até 7 dias.
8.4 O aluno ainda poderá tirar as dúvidas quanto às correções interagindo com o corretor por meio da própria plataforma.
8.5 Para que haja a reavaliação da correção; o pedido deverá ser justificado pelo usuário, apontando, fundamentadamente, os pontos aos quais discorda.
8.6 Após o envio do pedido de reavaliação o ICL apreciará o pedido realizado, respondendo a este em prazo não superior a 10 dias.
9. MODALIDADES DE PAGAMENTO.
9.1 Os nossos cursos são comercializados EXCLUSIVAMENTE em nosso site, em ambiente digital seguro e poderão ser adquiridos por meio de:
a) cartão de crédito em até 6 x sem juros ou em até 12 x com juros.
b) boleto bancário em caso de pagamentos exclusivamente à vista.
9.2 Se a modalidade escolhida pelo aluno for o cartão de crédito, o pagamento é confirmado em até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação.
9.3 Se a modalidade escolhida pelo aluno for o boleto bancário, a confirmação pode demorar até 3 (três) dias úteis contados da data da realização do pagamento.
9.4 O ICL reserva-se o direito de alterar os preços publicados no website a qualquer momento, sem aviso prévio.
10. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
10.1 O(a) Aluno(a), terá até 7(sete) dias após a compra, para solicitar o cancelamento do curso e/ou serviço contratado, bem como o reembolso integral do valor investido, conforme Código de Defesa do Consumidor.
10.2 Para solicitação de cancelamento realizada entre o 8º (oitavo) e o 15º (décimo quinto) dia após a compra, o reembolso será de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total do curso e/ou serviço contratado, salvo:
a) Se o(a) aluno(a) acessar e/ou assistir 20% (vinte por cento) ou mais das videoaulas disponíveis na plataforma e/ou realizar o download de 20% ou mais dos materiais disponibilizados em PDF. Nestes casos, o(a) CONTRATANTE poderá prosseguir com o pedido de cancelamento, sem, contudo, receber qualquer valor a título de reembolso.
b) Se o curso e/ou serviço contratado tiver duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias. Nestes casos, não haverá reembolso integral ou parcial do valor investido após 7 (sete) dias da data da compra.
10.3 Para solicitação de cancelamento realizada entre o 16º (décimo sexto) e o 30º (trigésimo) dia após a compra, o reembolso será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total do curso e/ou serviço contratado, salvo:
a) Se o(a) aluno(a) acessar e/ou assistir 20% (vinte por cento) ou mais das videoaulas disponíveis na plataforma e/ou realizar o download de 20% ou mais dos materiais disponibilizados em PDF. Nestes casos, o(a) CONTRATANTE poderá prosseguir com o pedido de cancelamento, sem, contudo, receber qualquer valor a título de reembolso.
b) Se o curso e/ou serviço contratado tiver duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias. Nestes casos, não haverá reembolso integral ou parcial do valor investido após 7 (sete) dias da data da compra.
10.4 Após os 30 dias da data da compra, a solicitação de cancelamento poderá ser realizada, porém não haverá o reembolso de qualquer valor independentemente do meio de pagamento usado pelo aluno.
10.5 O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Aluno cadastrado na Plataforma ou por seu representante legal através do e-mail financeiro@iclcursos.com.br com o assunto “Solicitação de Cancelamento”, informando os seguintes dados:
a) Nome completo;
b) E-mail de cadastro na Plataforma;
c) Motivo do cancelamento (apenas para fins de controle interno do ICL);
d) Dados de conta corrente para eventual reembolso (banco, nome completo do titular, CPF do titular, número da agência e número da conta corrente).
10.6 Para pagamentos realizados através de boleto bancário, a restituição será realizada em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação de cancelamento, através de depósito ou transferência bancária para conta corrente de titularidade do aluno ou de seu representante legal, informada no e-mail de cancelamento.
10.7 Para pagamentos realizados através de cartão de crédito, o ICL solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado na compra do curso / plano em até 10 (dez) dias úteis contados da solicitação de cancelamento.
10.8 O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão, dependerá das políticas da operadora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando o ICL isento de toda e qualquer responsabilidade.
10.9 Exceto disposição em contrário nestes Termos de Uso, nenhuma mensalidade, parcela, taxa ou despesa será reembolsável.
11. PROMOÇÕES
11.1 O ICL poderá, a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério, criar e/ou manter campanhas promocionais, oferecendo determinados produtos, cursos / planos a preços inferiores aos usualmente praticados ou com a incidência de descontos.
11.2 As promoções não serão cumulativas e poderão ser limitadas:
a) a uma determinada quantidade de produtos, cursos / planos em promoção;
b) a um determinado período de tempo;
11.3 As condições e regras de cada promoção lançada pelo ICL, serão claramente veiculadas em todos os nossos meios de divulgação (site, canais, comunidades, redes sociais dentre outros) e recomendamos a sua atenta leitura pelo usuário.
12. EXCLUSIVIDADE
12.1 Estes Termos de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre o ICL e o usuário.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL / DIREITOS AUTORAIS
13.1 Todos os materiais disponibilizados em nosso site e/ou em nossa plataforma, incluindo, mas não se limitando a arquivos, questionários, listas de exercícios, simulados, textos, videoaulas, sons, marcas, logotipos, materiais didáticos, cursos, materiais publicitários, dentre outros, são de propriedade exclusiva do ICL, ou de terceiros que ao ICL concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais.
13.2 Todos os materiais e/ou serviços disponibilizados em nosso site e/ou em nossa plataforma estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual e deverão ser utilizados exclusivamente para uso pessoal e individual, sendo vedado ao usuário:
a) Utilizar o site com qualquer propósito criminoso ou ilegal;
b) copiar, intercambiar, modificar, vender ou revender, reproduzir, publicar, distribuir ou transferir para qualquer finalidade empresarial, comercial ou pública, o Conteúdo e/ou Serviços de propriedade do ICL, sem o prévio consentimento por escrito do ICL ou dos licenciadores do respectivo conteúdo.
c) Divulgar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros, bem como apagar ou corromper dados e informações destes;
d) Realizar o download, a gravação, filmagem e/ou qualquer outra forma de armazenamento dos serviços, independentemente da finalidade, exceto aqueles disponibilizados pelo ICL.
e) Violar a privacidade de outros usuários;
f) Violar direitos autorais de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário ou sem citar a fonte, quer seja para finalidade empresarial, comercial ou pública.
13.3 Qualquer utilização indevida dos materiais e/ou serviços disponibilizados no site e/ou na plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual do ICL, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos professores, monitores ou de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido.
13.4 O ICL reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.
13.5 O usuário não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no site e/ou na plataforma, no conteúdo e/ou nos serviços do ICL, sem consentimento prévio por escrito. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.
14. CONSENTIMENTO DE DIVULGAÇÃO
14.1 Ao adquirir algum dos nossos cursos / planos, o usuário entende e concorda que o ICL poderá revelar as Informações Pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:
a) para cumprir determinações, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
b) para atender à solicitação de produtos, serviços e conteúdos efetuada pelos usuários junto aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço do ICL,
c) para defender seus direitos e créditos, por meio dos órgãos de proteção ao crédito e prestadores de serviços autorizados pelo ICL;
d) para proteger direitos do ICL, de seus professores, colaboradores, contratados, usuários e/ou do público em geral.
15. LICENÇA / DIREITO DE IMAGEM
15.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário concorda e autoriza o ICL a utilizar gratuitamente, o seu nome, sua imagem e colocações finais em concursos, vestibulares e/ou processos seletivos para figurar, individual ou coletivamente, em campanhas institucionais ou comerciais do ICL, em quaisquer tipos de mídias impressas, televisivas e/ou eletrônicas / virtuais, para todos os efeitos legais, observados a moral e os bons costumes.
15.2 A autorização mencionada é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior.
15.3 Em se tratando de usuários menores, a autorização deverá ser concedida pelo seu representante legal, devidamente identificado e em termo de autorização específico.
15.4 Ao contratar os serviços prestados pelo ICL, o usuário autoriza ainda a divulgação integral ou parcial dos textos e redações enviadas para correção, com a finalidade de exemplificar possíveis erros e/ou para evidenciar os acertos cometidos durante a produção textual. Nestes casos, NÃO FAREMOS qualquer menção de nomes, dados pessoais ou qualquer outro termo que permita a sua identificação.
16. CESSÃO
16.1 O usuário NÃO PODERÁ ceder e/ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações constantes destes Termos de Uso sem o prévio consentimento por escrito do ICL.
16.2 o ICL poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso nos seguintes casos:
a) venda parcial ou total dos seus ativos;
b) alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.
17. INDENIZAÇÃO
17.1 O usuário concorda indenizar o ICL, seus diretores, sócios, professores, monitores, colaboradores, consultores, afiliados, subsidiários e/ou parceiros e mantê-los livres de qualquer declaração ou demanda, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao seu uso em nossos serviços ou em decorrência de qualquer violação e/ou do seu descumprimento aos Termos e Condições de Uso expressas neste instrumento, concordando ainda em reembolsar o ICL por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 A nossa plataforma adota o horário oficial de Brasília, inclusive nos períodos de horário de verão.
18.2 Caso alguma disposição ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas de Privacidade seja declarada inválida, nula, anulável ou inexequível, no todo ou em parte, nos termos das leis aplicáveis, tal disposição será considerada inválida, nula, anulável ou ineficaz na exata medida de sua proibição ou invalidade, sem que os dispositivos remanescentes contidos nos presentes Termos de Uso sejam afetados.
18.3 Nenhuma das partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
18.4 . Estes termos são regidos e interpretados em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil.
19. FORO DE ELEIÇÃO
19.1 Fica estabelecido que todas as disputas e litígios decorrentes direta ou indiretamente dos direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso serão resolvidas perante o foro de Uberlândia, cidade do estado de Minas Gerais, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
20. DÚVIDAS
20.1 Caso tenha dúvidas ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato pelo e-mail comercial@iclcursos.com.br ou pelo número (34) 3237-2012.
Uberlândia, 01 de março de 2021.