Introdução ao Direito Administrativo - Aula 01 - Regime Jurídico e Princípios

TERMOS DE USO – ICL CURSOS ONLINE

Seja muito bem-vindo(a) ao ICL CURSOS E PREPARATÓRIOS ONLINE!

Pedimos que leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de usar qualquer funcionalidade do nosso site www.online.iclcursos.com.br e/ou de adquirir qualquer um de nossos cursos/ planos.

1. OBJETO

1.1 Estes Termos e Condições de Uso, aplicam-se aos serviços educacionais prestados pelo INSTITUTO CHRISTIANO LAMAR Ltda, amplamente reconhecida como ICL CURSOS E PREPARATÓRIOS e devidamente registrada sob o CNPJ nº 14.478.763/0001-57 e Inscrição Estadual nº 00.306.202.200-66, 

1.2. Estes Termos de Uso descrevem as regras e condições para o acesso ou utilização da Plataforma por qualquer aluno ou visitante.

1.3 Estes Termos de Uso foram publicados em 01 de março de 2021 e podem ser atualizados de tempos em tempos. Por essa razão, sugerimos que o usuário revise os referidos termos sempre que for notificado. Qualquer modificação nos Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso site. O uso continuado dos nossos serviços, após a publicação de uma nova versão dos Termos de Uso, significará que o usuário concorda com os novos termos e que está ciente de que os novos Termos de Uso, imediatamente substituem e superam todos os acordos, termos de uso e/ou acertos anteriores, firmados entre o usuário e o ICL. 

1.4 Ao utilizar os recursos gratuitos disponíveis em nosso site e/ou adquirir algum dos nossos cursos e/ou planos, significa que o usuário concorda com os Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. 

1.5 Estes Termos de Uso são válidos para todos os Usuários de nossa Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso, é importante definir as expressões abaixo:

2.1 Política de Privacidade: são as regras de proteção à privacidade do Usuário e do tratamento de suas informações, que são parte integrante destes Termos de Uso, conforme conteúdo disponível em Política de Privacidade.

2.2 Usuário: qualquer indivíduo que utiliza a Plataforma na condição de Aluno ou Visitante;

2.3 Aluno: qualquer indivíduo com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, residente em qualquer parte do mundo, que tenha se registrado em nossa Plataforma ao adquirir algum dos planos disponíveis para compra em nosso site. O cadastro ou a contratação de qualquer serviço por menores de 18 anos de idade dependerá de representação ou assistência de seus pais ou responsáveis, conforme o caso.

2.4 Visitante: qualquer indivíduo que navega pela Plataforma sem estar cadastrado como um Aluno.

2.5 Site: significa o nosso endereço eletrônico www.online.iclcursos.com.br;

2.6 Plataforma: significa, em conjunto, o site e o Ambiente Virtual pelo qual o aluno acessa todas as aulas, materiais, suporte e recursos disponíveis no curso e/ou plano contratado;

2.7 Ambiente Virtual: significa o ambiente virtual de aprendizagem fornecido pelo ICL, pelo qual o aluno terá acesso às aulas, materiais de apoio, suporte e aos recursos disponíveis no curso e/ou plano contratado. O acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem se dará sempre por meio de login e senha cadastrados no momento de aquisição dos cursos e/ou planos;

2.8 Login: é o e-mail cadastrado pelo aluno para habilitar o acesso à Plataforma;

2.9 Senha de Acesso e Segurança: é a senha criada pelo Aluno que habilitará seu acesso à plataforma e a todos os serviços contratados. O Aluno deverá manter a confidencialidade da sua senha, uma vez que é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. A senha do aluno é pessoal, sigilosa e intransferível. 

2.10 Notificações: são todos os avisos relacionados à prestação de serviços contratados, enviados e/ou disponibilizados aos usuários, através da própria plataforma ou por meio de correspondências eletrônicas (e-mail), com comprovação de recebimento, por qualquer uma das partes à outra. O ICL CURSOS utilizará o endereço de e-mail do aluno cadastrado na plataforma para fins de envio das Notificações. Em caso de alteração do endereço de e-mail do usuário, o ICL deverá ser notificado para promover as devidas atualizações no cadastro do usuário.

2.11 Professores: são os profissionais contratados e/ou convidados pelo ICL para ministrar as aulas que compõem os nossos cursos / planos;

3. ACEITAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

3.1 Ao utilizar os recursos gratuitos disponíveis em nosso site e/ou adquirir algum dos nossos cursos e/ou planos, significa que o usuário concorda com os Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. 

3.2 Os Termos de Uso são válidos para todos os usuários de nossa plataforma.

3.3 Ao clicar no botão “Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, significa que o Usuário não somente concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, como também expressa sua vontade livre e consciente de contratar os serviços fornecidos pelo ICL CURSOS E PREPARATÓRIOS.

3.4 A equipe do ICL está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre os Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com pelo menos uma das condições aqui descritas, orientamos a não utilização e/ou contratação dos serviços ofertados, uma vez que o acesso à plataforma, bem como a utilização dos serviços prestados pelo ICL está expressamente condicionada ao consentimento às regras dos Termos de Uso.

3.5 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário tem o direito não exclusivo e limitado de acessar e usar os serviços contratados, unicamente para uso pessoal e não comercial. Este direito é intransferível e não sub-licenciável.

3.6 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário concorda que os serviços são para o seu uso pessoal e não comercial, não tendo portanto, o direito de cópia, reprodução, cessão ou comercialização no todo ou em parte dos serviços de propriedade do ICL.

3.7 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação aos serviços contratados serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis.

3.8 O ICL poderá modificar os serviços ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.

3.9 O usuário é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e à nossa Plataforma, bem como pelo software, hardware de computador e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos serviços prestados pelo ICL.

3.10 Os serviços contratados tornam-se disponíveis para o usuário a partir do registro de seus dados na plataforma e da confirmação do pagamento correspondente ao curso ou plano escolhido, incluindo as suas renovações. O período de acesso será de acordo com o curso ou plano contratado.

3.11 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário declara estar ciente de que não deve tentar e nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, decodificar, descompilar, desmontar, fraudar ou interferir de qualquer forma nos serviços de propriedade do ICL. 

3.12 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário concorda em não copiar, intercambiar, modificar, vender ou revender, distribuir ou transferir para qualquer finalidade empresarial, comercial ou pública, o Conteúdo e/ou Serviços de propriedade do ICL.

3.13 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário entende e concorda com o envio de certos comunicados, como anúncios de serviços do ICL, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem o próprio usuário ou qualquer grupo de usuário unidos por afinidade, e que esses comunicados são considerados parte de nossa plataforma.

4. ACESSO, CADASTRO E DADOS DO ALUNO

4.1. O acesso do aluno aos serviços contratados somente será liberado após o preenchimento do formulário de cadastro e após a confirmação de pagamento.

4.2 Se a modalidade de pagamento escolhida pelo aluno for o cartão de crédito, a liberação do acesso à plataforma ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do pagamento.

4.3 Se a modalidade de pagamento escolhida pelo aluno for o boleto bancário, a liberação do acesso à plataforma ocorrerá em até 3 (três) dias úteis contados da data de realização do pagamento.

4.4 O formulário de cadastro deverá ser preenchido com informações completas, atualizadas, válidas e corretas. É responsabilidade exclusiva do Aluno manter todas as informações de cadastro permanentemente atualizadas.

4.5. O ICL poderá cancelar ou suspender o acesso do aluno como medida de proteção ao próprio aluno, à plataforma e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pelo ICL, em razão de tal cancelamento e/ou suspensão.

4.6 Caso qualquer informação fornecida pelo aluno no momento do cadastro seja falsa, imprecisa, defasada ou incompleta, o ICL terá o direito de cancelar o seu acesso à plataforma. 

4.7 Ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, o aluno autoriza o ICL a coletar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do cadastro em nosso site e/ou em nossa plataforma, além de outras expressamente descritas neste Termo e na Política de Privacidade, com a finalidade de:

a) analisar e gerar relatórios a respeito da performance dos usuários, de forma direta ou indireta;

b) desenvolver novos produtos, conteúdo e funcionalidades, bem como aperfeiçoar e divulgar os serviços prestados aos usuários;

c) disponibilizar dados para empresas do mesmo grupo econômico ou para parceiros comerciais, para execução e divulgação de serviços; 

d) utilizar as informações em anúncios publicitários com veiculação em qualquer tipo de mídia; e

e) outras atividades previstas pela Política de Privacidade. 

4.8 Não compartilharemos os seus Dados Pessoais para qualquer finalidade que esteja em desacordo com a legislação vigente ou com estes Termos de Uso. 

4.9 O login e a senha do aluno garantem o acesso individual às funcionalidades da Plataforma e aos serviços contratados junto ao ICL. Desta forma, o aluno não poderá divulgar ou compartilhar os dados de acesso da sua conta com terceiros, qualquer que seja o motivo.

4.10 O aluno deverá notificar imediatamente o ICL sobre qualquer uso não autorizado de sua conta e qualquer outra violação de segurança para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

4.11 Caso o usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, o mesmo deverá obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar a plataforma.

4.12 Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao ICL. Contas duplicadas poderão ser desativadas ou suspensas, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

4.13 Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar novo cadastro no site.

5. NAVEGAÇÃO E GESTÃO DO SITE / PLATAFORMA

5.1 As empresas de tecnologia terceirizadas responsáveis pelo site e pela plataforma do ICL se comprometem a utilizar todas as soluções técnicas disponíveis para permitir o acesso aos serviços prestados pelo ICL, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana. Entretanto, poderão, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender no todo ou em parte, o acesso ao site e/ou à plataforma a fim de realizar atualizações e/ou modificações que julgarem necessárias para o seu bom funcionamento. Nestes casos, o ICL, seus, diretores, sócios, colaboradores e representantes não serão responsabilizados em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção

5.2 Estes Termos e Condições Gerais de Uso se aplicam a todas as extensões do site  www.online.iclcursos.com.br ou em nossas redes sociais, canais e comunidades.

6. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

6.1 É vedado ao usuário do nosso site e/ou da nossa plataforma: 

a) Utilizar o site com qualquer propósito criminoso ou ilegal;

b) Enviar ou transmitir para a plataforma, fóruns, canais, comunidades e/ou redes sociais do ICL, material sexual ou obsceno ou informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório e fraudulento;

c) Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no site e/ou plataforma para fins diversos daqueles a que se destinam;

d) Enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e os bons costumes e que contrariem a ordem pública;

e) Divulgar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros, bem como apagar ou corromper dados e informações destes;

f) Violar a privacidade de outros usuários;

g) Enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário;

h) Violar direitos autorais de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário ou sem citar a fonte, quer seja para finalidade empresarial, comercial ou pública.

6.2 O usuário é responsável:

a) Pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os outros usuários, professores, monitores, corretores e demais integrantes da equipe do ICL e de plataformas parceiras;  

b) Pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento;

c) Pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

6.3 O ICL, não será responsável:

a) Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas a confiabilidade e a procedência das informações circulando nesta rede;

b) Por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo aluno no formulário de cadastro e por eventuais danos gerados ao aluno e/ou a terceiros em consequência da imprecisão destas informações.

c) Pelos conteúdos inseridos por um usuário ou atividades ilícitas, que por ventura, possam ser praticadas através do seu site e/ou plataforma;

d) Pelos defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário em decorrência de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, cavalos de Tróia, worms ou softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do usuário;

e) Por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo aluno no formulário de cadastro e por eventuais danos gerados ao aluno e/ou a terceiros em consequência da imprecisão destas informações.

f) Por qualquer negociação realizada fora dos domínios do site entre prestadores de serviço (professores, monitores ou corretores) e usuários; 

g) Por possíveis transações realizadas entre os usuários do site e/ou plataforma;

h) Pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros cujos links ou propaganda sejam eventualmente disponibilizados na Plataforma.

i) Por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do aluno por terceiros.

6.4 A contratação dos nossos cursos / planos, a utilização da nossa plataforma e/ou o acesso aos conteúdos e serviços prestados pelo ICL, NÃO GARANTEM a aprovação do usuário nas provas que realizar.

7. CURSOS / PLANOS

7.1. O ICL disponibiliza aos usuários, diversas opções de cursos / planos. 

7.2 As características, com o detalhamento dos serviços ofertados em cada um dos cursos / planos, estão sempre descritas em nosso site. 

7.3 O ICL poderá alterar a data e o horário de início das aulas ao vivo e/ou o cronograma de disponibilização das aulas na plataforma sempre que se fizer necessário. Neste caso, o aluno sempre será informado antecipadamente sobre as alterações.

8. CORREÇÕES DE REDAÇÃO

8.1 De acordo com o plano e/ou curso escolhido, o aluno poderá enviar até 4 redações por mês para correção. 

8.2 Os créditos de correção NÃO SÃO CUMULATIVOS para o mês seguinte caso o aluno não os utilize.

8.3 Após o envio de cada redação, o aluno receberá a correção com os comentários necessários em até 7 dias.

8.4 O aluno ainda poderá tirar as dúvidas quanto às correções interagindo com o corretor por meio da própria plataforma.

8.5 Para que haja a reavaliação da correção; o pedido deverá ser justificado pelo usuário, apontando, fundamentadamente, os pontos aos quais discorda.

8.6 Após o envio do pedido de reavaliação o ICL apreciará o pedido realizado, respondendo a este em prazo não superior a 10 dias.

9. MODALIDADES DE PAGAMENTO.

9.1 Os nossos cursos são comercializados EXCLUSIVAMENTE em nosso site, em ambiente digital seguro e poderão ser adquiridos por meio de: 

a) cartão de crédito em até 6 x sem juros ou em até 12 x com juros.

b) boleto bancário em caso de pagamentos exclusivamente à vista. 

9.2 Se a modalidade escolhida pelo aluno for o cartão de crédito, o pagamento é confirmado em até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação.

9.3 Se a modalidade escolhida pelo aluno for o boleto bancário, a confirmação pode demorar até 3 (três) dias úteis contados da data da realização do pagamento.

9.4 O ICL reserva-se o direito de alterar os preços publicados no website a qualquer momento, sem aviso prévio.

10. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

10.1 O(a) Aluno(a), terá até 7(sete) dias após a compra, para solicitar o cancelamento do curso e/ou serviço contratado, bem como o reembolso integral do valor investido, conforme Código de Defesa do Consumidor.

10.2 Para solicitação de cancelamento realizada entre o 8º (oitavo) e o 15º (décimo quinto) dia após a compra, o reembolso será de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total do curso e/ou serviço contratado, salvo: 

a) Se o(a) aluno(a) acessar e/ou assistir 20% (vinte por cento) ou mais das videoaulas disponíveis na plataforma e/ou realizar o download de 20% ou mais dos materiais disponibilizados em PDF. Nestes casos, o(a) CONTRATANTE poderá prosseguir com o pedido de cancelamento, sem, contudo, receber qualquer valor a título de reembolso.  

b) Se o curso e/ou serviço contratado tiver duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias. Nestes casos, não haverá reembolso integral ou parcial do valor investido após 7 (sete) dias da data da compra.

10.3 Para solicitação de cancelamento realizada entre o 16º (décimo sexto) e o 30º (trigésimo) dia após a compra, o reembolso será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total do curso e/ou serviço contratado, salvo: 

a) Se o(a) aluno(a) acessar e/ou assistir 20% (vinte por cento) ou mais das videoaulas disponíveis na plataforma e/ou realizar o download de 20% ou mais dos materiais disponibilizados em PDF. Nestes casos, o(a) CONTRATANTE poderá prosseguir com o pedido de cancelamento, sem, contudo, receber qualquer valor a título de reembolso.  

b) Se o curso e/ou serviço contratado tiver duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias. Nestes casos, não haverá reembolso integral ou parcial do valor investido após 7 (sete) dias da data da compra.

10.4 Após os 30 dias da data da compra, a solicitação de cancelamento poderá ser realizada, porém não haverá o reembolso de qualquer valor independentemente do meio de pagamento usado pelo aluno. 

10.5 O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Aluno cadastrado na Plataforma ou por seu representante legal através do e-mail financeiro@iclcursos.com.br com o assunto “Solicitação de Cancelamento”, informando os seguintes dados:

a) Nome completo;

b) E-mail de cadastro na Plataforma;

c) Motivo do cancelamento (apenas para fins de controle interno do ICL);

d) Dados de conta corrente para eventual reembolso (banco, nome completo do titular, CPF do titular, número da agência e número da conta corrente).

10.6 Para pagamentos realizados através de boleto bancário, a restituição será realizada em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação de cancelamento, através de depósito ou transferência bancária para conta corrente de titularidade do aluno ou de seu representante legal, informada no e-mail de cancelamento. 

10.7 Para pagamentos realizados através de cartão de crédito, o ICL solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado na compra do curso / plano em até 10 (dez) dias úteis contados da solicitação de cancelamento.

10.8 O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão, dependerá das políticas da operadora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando o ICL isento de toda e qualquer responsabilidade.

10.9 Exceto disposição em contrário nestes Termos de Uso, nenhuma mensalidade, parcela, taxa ou despesa será reembolsável.

11. PROMOÇÕES

11.1 O ICL poderá, a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério, criar e/ou manter campanhas promocionais, oferecendo determinados produtos, cursos / planos a preços inferiores aos usualmente praticados ou com a incidência de descontos.

11.2 As promoções não serão cumulativas e poderão ser limitadas: 

a) a uma determinada quantidade de produtos, cursos / planos em promoção; 

b) a um determinado período de tempo; 

11.3 As condições e regras de cada promoção lançada pelo ICL, serão claramente veiculadas em todos os nossos meios de divulgação (site, canais, comunidades, redes sociais dentre outros) e recomendamos a sua atenta leitura pelo usuário. 

12. EXCLUSIVIDADE

12.1 Estes Termos de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre o ICL e o usuário.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL / DIREITOS AUTORAIS

13.1 Todos os materiais disponibilizados em nosso site e/ou em nossa plataforma, incluindo, mas não se limitando a arquivos, questionários, listas de exercícios, simulados, textos, videoaulas, sons, marcas, logotipos, materiais didáticos, cursos, materiais publicitários, dentre outros, são de propriedade exclusiva do ICL, ou de terceiros que ao ICL concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais.

13.2 Todos os materiais e/ou serviços disponibilizados em nosso site e/ou em nossa plataforma estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual e deverão ser utilizados exclusivamente para uso pessoal e individual, sendo vedado ao usuário:

a) Utilizar o site com qualquer propósito criminoso ou ilegal;

b) copiar, intercambiar, modificar, vender ou revender, reproduzir, publicar, distribuir ou transferir para qualquer finalidade empresarial, comercial ou pública, o Conteúdo e/ou Serviços de propriedade do ICL, sem o prévio consentimento por escrito do ICL ou dos licenciadores do respectivo conteúdo.

c) Divulgar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros, bem como apagar ou corromper dados e informações destes;

d) Realizar o download, a gravação, filmagem e/ou qualquer outra forma de armazenamento dos serviços, independentemente da finalidade, exceto aqueles disponibilizados pelo ICL. 

e) Violar a privacidade de outros usuários;

f) Violar direitos autorais de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário ou sem citar a fonte, quer seja para finalidade empresarial, comercial ou pública.

13.3 Qualquer utilização indevida dos materiais e/ou serviços disponibilizados no site e/ou na plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual do ICL, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos professores, monitores ou de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido.

13.4 O ICL reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.

13.5 O usuário não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no site e/ou na plataforma, no conteúdo e/ou nos serviços do ICL, sem consentimento prévio por escrito. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.

14. CONSENTIMENTO DE DIVULGAÇÃO

14.1 Ao adquirir algum dos nossos cursos / planos, o usuário entende e concorda que o ICL poderá revelar as Informações Pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:

a) para cumprir determinações, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial; 

b) para atender à solicitação de produtos, serviços e conteúdos efetuada pelos usuários junto aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço do ICL, 

c) para defender seus direitos e créditos, por meio dos órgãos de proteção ao crédito e prestadores de serviços autorizados pelo ICL; 

d) para proteger direitos do ICL, de seus professores, colaboradores, contratados, usuários e/ou do público em geral.

15. LICENÇA / DIREITO DE IMAGEM

15.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário concorda e autoriza o ICL a utilizar gratuitamente, o seu nome, sua imagem e colocações finais em concursos, vestibulares e/ou processos seletivos para figurar, individual ou coletivamente, em campanhas institucionais ou comerciais do ICL, em quaisquer tipos de mídias impressas, televisivas e/ou eletrônicas / virtuais, para todos os efeitos legais, observados a moral e os bons costumes.

15.2 A autorização mencionada é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior.

15.3 Em se tratando de usuários menores, a autorização deverá ser concedida pelo seu representante legal, devidamente identificado e em termo de autorização específico.

15.4 Ao contratar os serviços prestados pelo ICL, o usuário autoriza ainda a divulgação integral ou parcial dos textos e redações enviadas para correção, com a finalidade de exemplificar possíveis erros e/ou para evidenciar os acertos cometidos durante a produção textual. Nestes casos, NÃO FAREMOS qualquer menção de nomes, dados pessoais ou qualquer outro termo que permita a sua identificação.

16. CESSÃO

16.1 O usuário NÃO PODERÁ ceder e/ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações constantes destes Termos de Uso sem o prévio consentimento por escrito do ICL. 

16.2 o ICL poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso nos seguintes casos:

a) venda parcial ou total dos seus ativos; 

b) alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.

17. INDENIZAÇÃO

17.1 O usuário concorda indenizar o ICL, seus diretores, sócios, professores, monitores, colaboradores, consultores, afiliados, subsidiários e/ou parceiros e mantê-los livres de qualquer declaração ou demanda, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao seu uso em nossos serviços ou em decorrência de qualquer violação e/ou do seu descumprimento aos Termos e Condições de Uso expressas neste instrumento, concordando ainda em reembolsar o ICL por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 A nossa plataforma adota o horário oficial de Brasília, inclusive nos períodos de horário de verão.

18.2 Caso alguma disposição ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas de Privacidade seja declarada inválida, nula, anulável ou inexequível, no todo ou em parte, nos termos das leis aplicáveis, tal disposição será considerada inválida, nula, anulável ou ineficaz na exata medida de sua proibição ou invalidade, sem que os dispositivos remanescentes contidos nos presentes Termos de Uso sejam afetados. 

18.3 Nenhuma das partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

18.4 . Estes termos são regidos e interpretados em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil.

19. FORO DE ELEIÇÃO

19.1 Fica estabelecido que todas as disputas e litígios decorrentes direta ou indiretamente dos direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso serão resolvidas perante o foro de Uberlândia, cidade do estado de Minas Gerais, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

20. DÚVIDAS

20.1 Caso tenha dúvidas ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato pelo e-mail comercial@iclcursos.com.br ou pelo número (34) 3237-2012.

Uberlândia, 01 de março de 2021.